Administração Regional do Jardim Botânico

O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

Tipos de demandas

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.

* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de Atendimento

Prazos

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

• NOMES de pessoas e empresas envolvidas
• QUANDO ocorreu o fato
• ONDE ocorreu o fato
• Quem pode TESTEMUNHAR
• Se a pessoa pode apresentar  PROVAS

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro Identificado

• Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF
• Sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

• Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.

Normas e Regulamentações

• Lei nº 4.896/2012
• Decreto nº 36.462/2015
• Instrução Normativa nº 01/2017