A Sala do Empreendedor é um local de atendimento ao Micoempreendedor individual (MEI) e tem por objetivo facilitar e orientar quem já é MEI e quem quer ser MEI.
Na sala do Empreendedor é possível abrir empresa, fazer parcelamento e outros serviços exclusivos ao MEI.
Diversos serviços são ofertados ao empresariado em geral, através da Sala do Empreendedor, de forma simplificada e totalmente gratuita, entre eles:
Principais Legislações:
Lei n° 11.598/2007
Cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Lei Complementar n° 123/2006 – (Lei Geral da MIcro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Lei Complementar n° 128/2008
Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar n° 123/2006.
Lei Complentar n° 139/2011
Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar n° 123/2006.
Lei Complementar n° 147/2014
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar n° 123/2006.
Decreto n° 6.884/2009
Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
Lei Complementar n° 155/2016
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n° 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8212/91.
Horário de atendimento
Administração Regional do Jardim Botânico – CODES/GEDEC
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 99249-8973
Endereço: AV. DAS PAINEIRAS – EQ 03/05 BLOCO A – EDIFÍCIO JARDIM IMPERIAL – S.H. JARDIM BOTÂNICO- 2° andar, Codes, GEDEC.
GEDEC: Hana Rubia Deflon
Telefone: 99249-8973
Administração Regional do Jardim Botânico
AV. DAS PAINEIRAS - EQ 03/05 BLOCO A - EDIFÍCIO JARDIM IMPERIAL - S.H. JARDIM BOTÂNICO Contato: 99166-1854
BRASÍLIA - DF