É o documento emitido pela Administração Regional do Jardim Botânico que autoriza a demolição de uma edificação. A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.
Requisitos
Você deve comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:
Requerimento Padrão;
Pagamento da Taxa de Expediente;
Pagamento da taxa de execução de obras (Demolição);
Título de propriedade do imóvel registrado no cartório de imóveis;
Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria da obra de demolição.
Cópia do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-se
Cópia da planta com a área a ser demolida (quando demolição parcial).
Custos
Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional;
Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS;
Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP (quando necessário).
Prazos
A Administração tem até 07 dias para emitir a licença de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.
Normas e Regulamentações
Lei 2.105/98
Decreto 19.915/98
Horário de atendimento
Administração Regional do Jardim Botânico – DIALIC/COLOM/RA-XXVII
Horário: Segunda à sexta-feira das 8h às 13h e 14h às 17h
Telefone: 9.9167-4578 Endereço:
Shopping Jardim Botânico – Etapa 1 Rua 2 Lote 305 – Sala 301.
Administração Regional do Jardim Botânico
AV. DAS PAINEIRAS - EQ 03/05 BLOCO A - EDIFÍCIO JARDIM IMPERIAL - S.H. JARDIM BOTÂNICO Contato: 99166-1854
BRASÍLIA - DF