Solicitações que são efetuadas através das Normas da NGB para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Requisitos
Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver. Custos Gratuito.
Prazos
A Administração Regional do Jardim Botânico terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.
Normas e regulamentações
Lei 5.547/2015
Decreto 36.948/2015
Atendimento
Administração Regional do Jardim Botânico
Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas – GELOAE
Telefone: 35506988 – ramal 2708 – 9.9167-4578
Endereço: Avenida das Paineiras, EQ 3/5, Edifício Imperial – SHJB
Segunda à sexta-feira das 08h às 12h e das 14h às 17h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Prioridade de atendimento – Lei nº. 4.027/2007
Administração Regional do Jardim Botânico
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO AV. DAS PAINEIRAS - EQ 03/05 BLOCO A - EDIFÍCIO JARDIM IMPERIAL - S.H. JARDIM AV. DAS PAINEIRAS - EQ 03/05 BLOCO A - EDIFÍCIO JARDIM IMPERIAL - S.H. JARDIM BOTÂNICO Contato: 99166-1854
BRASÍLIA - DF
