Foi publicado ontem (18), no Diário Oficial, a prorrogação, por um ano, da validade do Decreto 39.330/2018, que regulamentou e detalhou a concessão de autorização para muros e guaritas nos condomínios horizontais do DF.
A norma permitia a manutenção das estruturas desde que os moradores dessas regiões solicitassem ao governo a emissão da autorização de cercamento, o que deveria ser feito em 180 dias, ou até março deste ano.
Os moradores discutem com o governo a autorização para o cercamento há mais de 20 anos. Eles alegam que, mesmo com a regularização de vários condomínios por meio da venda direta de terras públicas, não havia nada que normatizasse o assunto e os muros poderiam ser derrubados.
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