30 de maio

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PERGUNTAS FREQUENTES DA ADMINISTRAÇÃO

10/08/21 às 15h21 - Atualizado em 13/05/24 às 21h39

Sobre a Central de Aprovação de Projeto (CAP):

Como conseguir visto e aprovação de projeto de arquitetura, Alvará de Construção e Habite-se?
O cidadão deve se encaminhar à Central de Aprovação de Projetos (CAP) que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018Decreto Nº 43.056/22
 assim como o Habite-se libera a construção para o habitar.
Uma obra que se inicia antes da obtenção do alvará de construção corre diversos riscos, podendo, o responsável, sofrer multas e embargos, além de assumir a responsabilidade civil e criminal, em caso de danos ou prejuízos às construções vizinhas ou qualquer ocorrência desagradável envolvendo riscos à saúde e à vida das pessoas.
O alvará de construção tem validade de oito anos, contados a partir da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período, após a conclusão das fundações o alvará de construção tem validade imprescritível.
A obra só é considerada concluída quando a Carta de Habite-se é emitida.
Como conseguir autorização de ocupação de área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras?
O cidadão deve comparecer à CAP, com as documentações necessárias tais como: Requerimento em modelo Padrão, pagamento da taxa de execução de obras de áreas públicas, título de propriedade do imóvel, croqui do tamanho da área pública e alvará de construção.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área Pública no DF Legal, antiga AGEFIS

 

Sobre a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas (GELOAE):

É necessário ir à Administração Regional para dar início ao processo de licenciamento?
Não. O requerimento deve ser feito pelo site Rede Simples

A Administração Regional é responsável por emitir o certificado de licenciamento?
Para que o estabelecimento seja licenciado é necessário a aprovação de outros órgãos, além da Administração Regional ao final do processo, o certificado será emitido no site Rede Simples

Porque o lote que tinha destinação comercial hoje não tem mais?
A LC 948/2019 trouxe outras destinações para os lotes e a análise de viabilidade de endereço é feita de acordo com a lei vigente.

Quanto é o metro da Taxa de área Pública?
Tabela 2024.

Por que a viabilidade foi indeferida? Ex: abertura de lava-jato em área residencial.
Esta atividade não é permitida para esse local, conforme LC 948/2019, DIUPE Diretrizes Urbanísticas Específicas.

Como faço para dar entrada no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE)?
O RLE é totalmente digital, basta acessar o portal e serviços da REDESIMPLES/DF, disponível em Rede Simples e conferir as 6 (seis) etapas para o processo de registro e licenciamento de uma empresa:
– Viabilidade
– Coletor Nacional (DBE)
– Integrador (FCN/RE)
– Entrega de Documentação (JCDF)
– Inscrições Tributárias
– Licenciamento

O que é necessário para dar entrada na Licença Eventual?

  1. Cadastrar o evento na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), com 30 (trinta) dias de antecedência ao evento;
  2. Toda a documentação deve ser entregue na Administração, no Setor da GELOAE, até 10 (dez) dias antes do evento.

Qual o prazo para resposta à consulta de viabilidade?
O prazo é de 05 (cinco) dias úteis, mas pode ser mais rápido, de acordo com a demanda.

Sobre a Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos – COLOM (GEAPRO 

Como faço para saber o andamento do meu processo de engenho publicitário?
Procurar o setor da GEAPRO na Administração Regional do Jardim Botânico ou fazer a pesquisa mediante o nº do processo, via SEI.

Dúvidas a respeito de parâmetros construtivos, notas de gabarito, afastamentos, enre outros.
A orientação dada é procurar o setor da Central de Aprovação de Projetos (CAP).

Como faço para realizar solicitações diversas (PEC's, praças, estacionamentos, calçadas…)?
Procurar a Ouvidoria da Administração Regional do Jardim Botânico para fazer a solicitação.

Como faço para obter requerimento de Raio ed Anuência?
Deve-se dar entrada no Protocolo da Administração. Logo após, a GEAPRO providenciará o formulário de Anuência de Vizinhança.

Sobre a Gerência de Cultura, Esporte e Lazer – GEPSCEL / Diretoria de Articulação – DIART;

Como faço para realizar o agendamento para utilizar o espaço público?
Deve vir pessoalmente na GEPSCEL, escolher o local do evento, a data e fazer a marcação.

Para eventos de pequenos porte, sem estrutura, qual a quantidfade de pessoas?
Até no máximo 200 pessoas.

Qual o prazo para fazer o agendamento para utilização do espaço público?
Com 30 dias de antecedência ao evento.

Qual a documentação necessária para dar entrada na utilização do espaço público?
Preencher o requerimento disponível na GEPSCEL;
Documento de identidade;
Certidão negativa emitida pela Secretaria de Fazenda.

Sobra a taxa cobrada pelo espaço público, como ela é realizada?
Conforme decreto no Diário Oficial do DF, é gerado um boleto bancário pela Secretaria de Fazenda para fins de pagamento.

A solicitação de isenção de taxa pode acontecer em quais situações?
Órgão ou entidade da Administração Pública Direta (solcitação via SEI);
Estiver em parceria com órgão governamental na realização e evento de caráter social sem fins lucrativos e de conveniência comunitária;
Eventos que constam no Calendáro Oficial de eventos do GDF

Sobre o Protocolo:

Qual o valor para efetuar o desarquivamento de processos?
Não é cobrado nenhum valor. Os processos são disponibilizados digitalmente via SEI.

Qualquer pessoa pode solicitar o desarquivamento de processos?
Sim, salvo nos casos de tirar cópias parciais ou integrais do processo.

Quais são os prazos para resposta?
Se a informação requerida estiver disponível, o órgão deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela.
Não sendo possível o acesso imediato, o órgão terá o prazo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

 

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