Administração Regional do Jardim Botânico

Solicitações que são efetuadas através das Normas da NGB para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos

• Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
• CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
• Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

 

Custos

Gratuito

Prazos

A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.

Normas e regulamentações

• Lei 5.547/2015
• Decreto 36.948/2015

 

Atendimento

Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas – GELOAE

Administração Regional do Jardim Botânico Telefone: 35506988 – ramal 2706 – 61-99354-9437

Endereço: Avenida das Paineiras, EQ 3/5, Edifício Imperial – SHJB

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 17h

Tempo médio de atendimento: 30 minutos

– Prioridade de atendimento – Lei nº. 4.027/2007